Versão: 05 de Janeiro de 2022
Os termos incluídos no Contrato e estes Termos e Condições inicialmente em letra maiúscula são definidos e têm o significado estabelecido conforme esta Cláusula, eis que:
Contrato: cada acordo estabelecido por e entre a CM.com e o Cliente, incluindo todas as Ordens de Compra associadas, cujo estes Termos e Condições se aplicam integralmente.
Lei Aplicável: (i) a Lei Brasileira, assim como todas e quaisquer regras, regulamentos, orientações regulamentares, ordens, julgamentos, decretos ou decisões aplicáveis no Brasil e em qualquer jurisdição onde o Cliente acesse e utilize a Plataforma CM.com e/ou os Serviços, incluindo, mas não se limitando à Lei brasileira Nº.13,709/2019, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Brasileira (LGPD) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR); (ii) todas as leis as quais se aplicam a fornecer ou a receber o Serviço e/ou Serviço destinado ao Consumidor Final no país onde o Serviço e/ou o Serviço destinado ao Consumidor Final é entregue, conforme o caso; e (iii) todas as regulamentações, diretrizes, condições, regras políticas e/ou outros requerimentos de Operadores no Brasil e/ou em outro país onde o Serviço e/ou o Serviço destinado ao Consumidor Final é entregue.
Cliente: A Parte com quem a CM.com estabelece estes Termos e Condições e um ou mais Contratos específicos.
Materiais do Cliente: toda a informação, dados, conteúdo e outros materiais, em qualquer formato ou meio, que é fornecida pelo, ou em nome, do Cliente através da Plataforma CM.com ou à CM.com.
CM.com: a sociedade privada de responsabilidade limitada CM.com Brasil Ltda., devidamente cadastrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”), com o número 44.287.836/0001-94.
Direitos de Propriedade Intelectual (IP) da CM.com: todos os direitos da propriedade intelectual da CM.com e dos seus Afiliados (como definido na cláusula 20.9, abaixo), incluindo, mas não se limitando, a Plataforma CM.com, o Serviço, todos os aperfeiçoamentos, modificações ou melhorias para, ou de trabalhos derivados de, o supracitado, todos os direitos da propriedade intelectual em e para todo o supracitado, e todos os direitos de outras propriedades, ao abrigo da lei em vigor.
Leis de Proteção de Dados: as leis de proteção de dados e regulamentos relacionados do país onde o Cliente está estabelecido e quaisquer Leis de Proteção de Dados aplicáveis ao Cliente e/ou à CM.com em ligação com o Contrato, especialmente, mas não se limitando à Lei brasileira N.º 13,709/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Brasileira (LGPD) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR).
Data efetiva: é a data em que se inicia efetivamente um determinado Contrato, conforme refletido na Ordem de Compra.
Consumidor Final: uma pessoa singular ou entidade que está autorizada pelo Cliente a utilizar os Serviços destinados ao Consumidor Final.
Serviço destinado ao Consumidor Final: serviço fornecido pelo Cliente aos seus Consumidores Finais, através da Plataforma CM.com.
Operador: um prestador de serviços na área das comunicações eletrônicas (móvel) que fornece comunicações por voz e comunicação de dados (sem fios) e outros serviços relacionados a Operadores e/ou aos seus consumidores finais inscritos.
Ordem: qualquer Ordem de Compra feita pelo Cliente e aceita pela CM.com para Serviços, que pode ser efetuada através de assinatura ou eletronicamente pelas Partes ou através do website da CM.com.
Ordem de Compra: documento em formato físico ou eletrônico que reflete uma Ordem, seja designada como “Ordem de Compra”, “Ordem de Trabalho”, ou de outra forma, e incluirá, em todos os eventos, uma Ordem de Compra efetuada através do website CM.com.
Plataforma CM.com: ambiente computacional da CM.com designada para conectar a rede do Operador ao sistema do Cliente.
Dados Pessoais: qualquer informação identificada ou identificável relacionada com a pessoa singular (‘Titular dos Dados’) que é processada pela CM.com no seu papel como Processador, como prestador de Serviço ao Cliente, conforme descrito no Contrato.
Processamento: qualquer operação ou conjunto de operações realizadas aos Dados Pessoais, seja por meios automáticos, incluindo recolha, acesso, armazenamento, utilização, combinação, transferência, divulgação ou eliminação dos Dados Pessoais.
Serviço: um serviço realizado pela CM.com ao Cliente, conforme o Contrato expressamente descrito numa Ordem Compra.
Tráfego: comunicação eletrônica e/ou tráfego de dados de e para um telemóvel e/ou linha fixa, dispositivo móvel ou aplicação online. Tal tráfego inclui, sem limitações, SMS, MMS, Push, OTT, RCS, voz e/ou dados.
Dia Útil: De segunda-feira a sexta-feira das 8h:30 às 17h:00, horário de Brasília, excluindo os feriados gerais reconhecidos no Brasil.
2.1 Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as Ordens, Ordens de Compras e Contratos entre a CM.com e o Cliente, exceto quando acordado em contrario por escrito pelas Partes.
2.2 A aplicabilidade de quaisquer termos e condições gerais (de compra) usados pelo Cliente, ou quaisquer outros termos e condições que não sejam estes Termos e Condições, o Contrato e Ordens de Compras, é expressamente proibida.
2.3 As Partes acordam que o contrato seja feito via eletrônica e que as assinaturas eletrônicas possuem o mesmo valor e efeito das originais. As referências "escritas" em qualquer parte destes Termos e Condições ou no Contrato devem ser consideradas todas as comunicações, via eletrônica ou em formato de papel. As Partes reconhecem e concordam em assinar o Contrato eletronicamente e, assim, tais assinaturas eletrônicas devem ser consideradas válidas e totalmente eficazes e executáveis para todos os propósitos legais, mesmo se fornecidas por meios de assinatura digital ou certificação não emitida ao abrigo da estrutura ICP-Brasil, como previsto no art. 10, § 2, da Medida Provisória Nº 2200/2001.
2.4 As Leis Aplicáveis aplicam-se aos Serviços destinados ao Consumidor Final, oferecidos pelo Cliente aos Consumidores Finais. O Cliente deve familiarizar-se com todas as Leis Aplicáveis (incluindo a procura independente de aconselhamento jurídico) relacionadas com a utilização do Serviço e oferta do Serviço destinado ao Consumidor Final. A CM.com não fornecerá garantias nem será responsável nesta matéria e por tanto.
3.1 Todos os preços estão estabelecidos em Reais e são líquidos e exclusivos de todas e quaisquer taxas ou custos aplicáveis, sejam cobradas pelo governo Federal, Estatal ou Municipal, no Brasil.
3.2 Os preços e taxas aplicáveis estão listados no website da CM.com e/ou descritas no Contrato. A não ser que um preço tenha sido expressamente acordado na Ordem de Compra, a CM.com reserva o direito de alterar os preços e as taxas, sem previa notificação ao Cliente. O Cliente será cobrado por todo o Tráfego que é enviado e recebido pela Plataforma CM.com através da conexão com o Cliente.
3.3 A CM.com, em cada instância, tem o direito de alterar os preços no seguimento das alterações das Leis Aplicáveis, do aumento do preço de compra de mensagens e/ou de alterações de taxas realizadas pelo Operador. A CM.com se esforçara adequadamente para informar o Cliente, com antecedência, de tais aumentos de preço.
3.4 Não obstante à informação acima descrita, se um preço fixo tiver sido expressamente acordado no Contrato para um ou mais Serviços, a CM.com estará autorizada para alterar esses preços fixos após ter a autorização do Cliente, por escrito, exceto no caso de o aumento das taxas ter sido realizado por um Operador. No caso de quaisquer aumentos realizados por Operadores para a CM.com, em conexão com um ou mais Serviços, a CM.com deve poderá aumentar o(s) seu(s) preço(s) ao abrigo de qualquer Contrato, com aviso prévio por escrito ao Cliente. Tal aumento entra em vigor a partir do primeiro dia do mês seguinte ao aviso dado ao Cliente, via e-mail, carta e/ou fax.
3.5 O Cliente deve pagar todas as faturas sem suspensão, compensação ou dedução no prazo de catorze (14) dias a partir da data da fatura, exceto quando o Contrato conter, expressamente, termos de pagamento diferentes.
3.6 No caso de incumprimento de pagamento por parte do Cliente à CM.com no prazo acordado, serão aplicados juros legais moratórios, que recairão sob o Cliente no montante em dívida, sem nenhuma obrigação por parte da CM.com de comunicar a notificação de incumprimento. O Cliente irá reembolsar a CM.com por todos os custos razoáveis e despesas incorridas (incluindo taxas fundamentadas de advogados) na recolha de pagamentos ou juros atrasados. O pagamento pontual de todos os montantes devidos é uma condição precedente a todas as obrigações da CM.com e direitos do Cliente, conforme este Contrato.
3.7 A CM.com tem autorização para requerer o pagamento de um depósito como condição para a prestação de Serviços. Periodicamente, durante o prazo do Contrato, a CM.com poderá ajustar o valor do depósito, após consultar o Cliente. Após o término do Contrato, o depósito será reembolsado ao Cliente, depois da compensação do depósito contra quaisquer montantes em dívida por parte do Cliente à CM.com. O depósito deverá ser transferido para o Cliente no prazo de dois (2) meses após o término do Contrato. A CM.com não será obrigada a manter os depósitos em contas separadas nem tampouco o depósito acumulará juros para o Cliente.
3.8 O Cliente é responsável pelo pagamento das taxas aplicáveis, sejam elas cobradas pelo governo Federal, Estatal ou Municipal no Brasil, no seu Serviço destinado ao Consumidor Final. O Cliente deverá indenizar a CM.com por todas as reclamações feitas pelas autoridades tributárias neste assunto e deverá indenizar a CM.com por todas as perdas, penalidades e custos que surgiram do mesmo.
3.9 Quando existirem taxas bancárias, o Cliente deve suportar todos os custos impostos pelo seu banco, por qualquer banco intermediário e pelo banco da CM.com, como indicado na fatura ao fazer pagamentos, conforme o Contrato. O montante líquido recebido pela CM.com deve corresponder ao montante da fatura. A este respeito, o Cliente mantém-se responsável por pagar qualquer défice de montantes pendentes em dívida.
3.10 Não obstante às cláusulas 3.3 e 3.4, os preços fixos em quaisquer Contratos serão ajustados a cada doze (12) meses, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo IBGE, independentemente de qualquer aviso prévio ao Cliente.
4.1 O Cliente deverá garantir um conexão de internet segura e contínua, suportando os custos para a Plataforma CM.com.
4.2 O Cliente deverá garantir que o acesso à conexão e à conta do Cliente seja limitado a funcionários autorizados do Cliente e que as credenciais de acesso sejam mantidas em segurança. Não é permitida a utilização a outras pessoas e/ou a terceiros. O Cliente é responsável por toda a atividade que ocorre na sua conta, mesmo que não seja autorizada pelo Cliente.
4.3 O Cliente é responsável pelo envio e/ou entrega de Tráfego até ao momento de interconexão com a Plataforma CM.com. O Cliente é responsável pela encriptação apropriada e segurança do seu Tráfego.
4.4 O Cliente deverá usar apenas os Serviços para o propósito pretendido e normal e/ou conforme propósitos acordados e descritos no Contrato. Sem limitação, o Cliente não devera em qualquer hipótese: (i) usar engenharia inversa ou tentar obter acesso sem autorização a nenhum componente da Plataforma CM.com; (ii) revender a Plataforma CM.com ou permitir que qualquer pessoa use a Plataforma CM.com ou o Serviço para qualquer propósito que não seja o benefício do Cliente, conforme este Contrato; (iii) interferir ou perturbar a integridade do funcionamento da Plataforma CM.com ou de qualquer dado ou conteúdo presente ou transmitido deste modo; (iv) recolher dados da Plataforma CM.com, ou relacionados com a mesma, guardados para as características do Serviço fornecido pela Plataforma CM.com, que os utiliza apenas para esse propósito; ou (v) usar o Serviço, Plataforma CM.com ou outras Informações Confidenciais da CM.com para referência ou análise comparativa com respeito a produtos ou serviços relacionados, ou para desenvolver, comercializar, licenciar ou vender qualquer produto, serviço ou tecnologia que pode, direta ou indiretamente, competir com o Serviço ou com a Plataforma CM.com.
4.5 O Cliente é responsável pelo conteúdo do Tráfego enviado por ele próprio, pela legalidade do Tráfego e pela identidade do Consumidor Final, incluindo se tal Consumidor Final forneceu consentimento válido e adequado para receber Tráfego e para ter os seus Dados Pessoais processados, que deve incluir expressamente uma autorização para a transferência internacional dos Dados Pessoais do Consumidor Final para os propósitos acordados e para o cumprimento de atividades e objetivos aqui estabelecidos, e em cada Serviço aplicável. O Cliente também deverá garantir que tais aspetos estão de acordo com a Lei Aplicável e com as Leis de Proteção de Dados, e que o Tráfego não infringe os direitos de terceiros. O Cliente manterá os registros de consentimento dos Consumidores Finais atualizados e acorda em disponibiliza-los à CM.com, conforme solicitação. O Cliente não enviará Tráfego ou conteúdo não solicitado, nem imoral, ilegal, punível, fraudulento ou ilícito, e não incluirá na Plataforma CM.com quaisquer Dados Pessoais que não tenham sido autorizados pelos respetivos Titulares dos Dados.
4.6 O Cliente concede a CM.com uma licença não-exclusiva, mundial e livre de direitos, com o direito de sublicenciar, de usar, acolher, reproduzir, exibir, realizar e modificar os Materiais do Cliente apenas para operar, melhorar e fornecer o Serviço e outros produtos, serviços e tecnologias relacionadas da CM.com durante o prazo deste(s) Contrato(s).
4.7 O Cliente deve cooperar com a CM.com e fornecer qualquer informação razoável requerida para procedimentos de acesso e aceitação do(s) Operador(es). Sem limitações, o Cliente fornecerá à CM.com o nome completo da sua empresa, o endereço, número da Câmara de Comércio ou número de registro da empresa e número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e o nome do(s) diretor(es)/escritório(s) autorizado(s) a assinar o Contrato. As alterações feitas a estes detalhes devem ser submetidas, por escrito à CM.com.
4.8 O Cliente reconhece e concorda que a CM.com pode ser obrigada pelos Operadores e/ou as autoridades competentes a fornecer dados do Cliente, como descrito no parágrafo anterior, e dados de terceiros que estão a ser conectados através do Cliente. O Cliente deverá fornecer todos os dados requiridos pela CM.com no prazo de três (3) Dias Úteis.
4.9 O Cliente deve cooperar com todas as auditorias que investiguem se o Cliente está a atuar de acordo com a Lei Aplicável e com as Leis de Proteção de Dados.
5.1 O Cliente representa e garante que (i) obteve, obterá e continuará a possuir, durante o prazo de cada Contrato aplicável, todos os direitos, autoridades e licenças necessárias para o acesso e utilização dos Materiais do Cliente, como contemplado nestes Termos e Condições e em cada Contrato; (ii) o uso dos Materiais do Cliente, por parte da CM.com, conforme estes Termos e Condições e Contrato, não violarão nenhuma Lei Aplicável nem causarão uma quebra em nenhum acordo ou obrigação entre o Cliente e terceiros; e (iii) a promoção do Serviço destinado ao Consumidor Final não infringirá os direitos da propriedade intelectual de terceiros nem violarão ou incumprirão nenhuma Lei Aplicável.
5.2 O Cliente indenizará, defenderá e manterá a CM.com isenta por todas as perdas, danos, responsabilidades e custos (incluindo taxas fundamentadas de advogados) (“Perdas”) assumidas pela CM.com, resultantes de reclamações, processos ou procedimentos trazidos por terceiros contra a CM.com, que sejam relacionadas a: (i) Serviço destinado ao Consumidor Final, Materiais do Cliente, incluindo, sem limitações, (A) qualquer reclamação de que o Serviço destinado ao Consumidor Final ou os Materiais do Cliente infringem, desviam ou violam algum direito dos Direitos da Propriedade Intelectual de terceiros ou privacidade ou outros direitos aplicáveis; ou (B) qualquer reclamação de que o uso, prestação, transmissão, exibição ou armazenamento dos Materiais dos Clientes violam alguma Lei Aplicável; e (ii) o uso da Plataforma CM.com e Serviço pelo Cliente de uma forma que não está em concordância com este Contrato. CM.com notificará imediatamente o Cliente sobre a reclamação cuja indenização está a ser solicitada e cooperará razoavelmente com o Cliente na defesa e/ou liquidação da mesma. O Cliente terá o direito de reger a defesa de qualquer reclamação pela qual o Cliente é aqui responsável (desde que o Cliente não requira nenhuma reclamação sem a aprovação prévia, por escrito, da CM.com; a não ser que a liquidação seja para um montante monetário, liberta incondicionalmente a CM.com de todas as responsabilidade sem prejuízo, não requer nenhum admissão por parte da CM.com e não coloca restrições ao negócio, produtos ou serviços da CM.com). A CM.com pode participar na defesa ou na liquidação de tais reclamações com recursos monetários próprios e com os seus próprios advogados ou, se o Cliente recusar cumprir com as suas obrigações da defesa, a CM.com pode defender-se a si própria e requerer reembolso do Cliente.
6.1 Os Serviços são fornecidos e disponibilizados conforme o Acordo de Níveis de Serviço da CM.com (‘SLA’), como publicado em https://www.cm.com/en-gb/app/legal/cm-com/service-level-agreement/, em que o SLA está expressamente aqui incluído como referência.
6.2 Se o Cliente agir contrariamente à obrigação da cláusula 4, Lei Aplicável, Leis de Proteção de Dados, Diretrizes do Operador, o Contrato ou a obrigação de pagar os montantes devidos à CM.com dentro dos termos de pagamento acordados, a CM.com terá o direito de suspender a prestação do Serviço sem limitações a qualquer outra solução disponível à CM.com, incluindo o cancelamento do Contrato e/ou a ação de uma reclamação perante a Tribunal aplicável em quanto a performance especifica e/ou danos.
6.3 Se o Cliente estiver em prejuízo dos pagamentos mensais a CM.com conforme descrito no Contrato o Cliente permanecera responsável por tais pagamento pelo período em que a prestação do Serviço é suspensa, de acordo com as provisões desta cláusula. 6.4 Assim que a razão pela suspensão, de acordo com as provisões desta cláusula, seja removida, a CM.com retornara a entregar o Serviço, a não ser que a CM.com acredite que a natureza e/ou frequência do incumprimento do Cliente seja tanta que a prestação dos Serviços seja cancelada permanentemente.
7.1 A CM.com tem o direito de compensar os valores que o Cliente deve à CM.com com os valores que a CM.com deve ao Cliente.
7.2 Se a CM.com e o Cliente, ou qualquer dos seus Afiliados, executarem mais do que um Contrato, a CM.com pode definir montantes sobre quaisquer estes acordos, independentemente do Contrato onde surgem as obrigações de pagamento.
8.1 Se o Cliente disputar a veracidade de uma fatura enviada pela CM.com, o Cliente fornecerá uma reclamação detalhada de acordo com o período de pagamento aplicado à fatura em questão, através de um aviso escrito à CM.com. O Cliente concorda que apenas poderá disputar uma fatura caso o montante disputado seja superior a R$ 1.000 (excluindo taxas) e superior a três (3%) por cento do montante da fatura (excluindo todas as taxas aplicáveis).
8.2 O Cliente apenas terá o direito de suspender o pagamento de parte da fatura disputada se o montante disputado pelo Cliente exceder 5% do montante total da fatura em questão (excluindo todas as taxas aplicáveis). O Cliente deve pagar prontamente qualquer porção não disputada da fatura.
9.1 Como definifido aqui, “Informação Confidencial” é qualquer informação que uma Parte (a “Parte Divulgadora”) fornece à outra Parte (a “Parte Receptora”) devido ao(s) Contrato(s) e Serviço(s), seja oralmente ou por escrito, que é designada como confidencial ou que deve ser considerada razoavelmente confidencial, devido à natureza da informação e/ou das circunstâncias da divulgação. Para clarificar, a Plataforma CM.com e o Serviço serão considerados Informação Confidencial da CM.com. No entanto, a Informação Confidencial não incluirá nenhumas informações ou materiais que: (i) foram, na data da divulgação, ou tornadas posteriormente, conhecidas ou disponibilizadas geralmente ao público através de nenhum ato ou omissão de ação pela Parte Receptora; (ii) foram devidamente conhecidas pela Parte Receptora previamente à recepção de tais informações ou materiais da Parte Divulgadora; (iii) são devidamente adquiridas pela Parte Receptora a uma terceira parte que tem o direito de divulgar tais informações ou materiais sem violar nenhuma obrigação de confidencialidade com a Parte Divulgadora; ou (iv) são independentemente desenvolvidas por ou para a Parte Receptora, sem uso ou acesso a nenhuma Informação Confidencial da Parte Divulgadora. Sem limitar o supracitado, nada nos Contratos e/ou nestes Termos e Condições limitarão ou restringirão a capacidade da CM.com de usar ou divulgar qualquer know-how, experiência, conceitos e/ou ideias que a CM.com ou os seus funcionários adquiram ou obtenham em conexão com o desempenho das obrigações da CM.com abaixo descritas.
9.2 A Parte Receptora manterá a Informação Confidencial da Parte Divulgadora em total confidencialidade e não usará tal informação, exceto quando necessário para realizar as suas obrigações ou para fazer cumprir os seus direitos, conforme um Contrato e/ou destes Termos e Condições. A Parte Receptora não divulgará nem causará a divulgação de nenhuma Informação Confidencial da Parte Divulgadora, exceto (i) a funcionários, representantes, ou prestadores da Parte Receptora que têm uma necessidade genuína de saber tal informação para agir conforme este Contrato e que estão vinculados pelos contratos escritos com uso e restrições de não divulgação, pelo menos tão protetoras como as descritas neste Contrato, ou (ii) como tal divulgação pode ser requerida pela ordem ou requerimento de um tribunal, agência administrativa ou de outra entidade governamental, sujeitando a Parte Receptora a fornecer à Parte Divulgadora um aviso prévio para autorizar a Parte Divulgadora a solicitar uma providência cautelar ou, de outra forma, contestar a divulgação.
9.3 As obrigações de cada Parte em relação à Informação Confidencial tornam-se efetivas a partir da Data Efetiva e expirarão cinco (5) anos a partir da primeira data divulgada à Parte Receptora; se, no entanto, com respeito a qualquer Informação Confidencial que constitua um segredo comercial (como determinado pela Lei Aplicável), tais obrigações sobrevirão ao término ou validade de qualquer Contrato, durante o período de tempo em que tal Informação Confidencial permaneça sujeita à proteção de segredos comerciais, conforme a Lei Aplicável.
9.4 Estes Termos e Condições e todo e qualquer Contrato constituem Informação Confidencial de cada Parte, que poderão ser divulgadas em confidencialidade , a conselheiros, advogados, potenciais compradores, investidores ou outras fontes de financiamento (e os seus respetivos conselheiros e advogados) para os propósitos da devida diligência.
9.5 O Cliente garante à CM.com o direito e autorização para usar, mundialmente e livre de quaisquer custos, o nome do Cliente, marcas registradas e o logótipo da empresa em materiais de marketing, vendas, financeiros e de relações públicas e outras comunicações da CM.com para identificar o Cliente como Cliente da CM.com. A CM.com garante aqui ao Cliente o direito expresso de usar o logótipo da CM.com apenas para identificar a CM.com como prestadora de Serviços do Cliente, sujeito à aprovação prévia, por escrito, em cada instância. Toda a boa vontade e reputação melhorada gerada pelos uso do nome e do logótipo da CM.com por parte do Cliente reverte para o benefício exclusivo da CM.com; e toda a boa vontade e reputação melhorada gerada pelo uso do nome e do logótipo do Cliente por parte da CM.com reverte para o benefício exclusivo da CM.com. Exceto conforme expressamente declarado aqui, nenhuma Parte deve usar o(s) nome(s), marcas, logótipos, URL ou especificações, nem quaisquer outros direitos de propriedade intelectual sem consentimento prévio, por escrito, da outra Parte.
10.1 A CM.com pode processar dados pessoais como controladora ou processadora de dados. Os Dados Pessoais podem incluir Dados Pessoais do Cliente e Dados Pessoais do Consumidor Final.
10.2 Quando a CM.com estiver a processar os Dados Pessoais do Cliente, deve agir como controladora de dados, de acordo com as Leis de Proteção de Dados, determinando os propósitos e meios de processamento dos Dados Pessoais do Cliente. O Cliente acorda e autoriza o uso dos seus dados de contato, dados financeiros e dos dados de utilização da Plataforma, que podem ser processados para propósitos de gestão de contratos, apoio ao cliente, verificações de crédito, prevenção de fraude e atividades criminosas e processos de “conheça o seu cliente» (KYC). Os dados podem também ser utilizados para investigação estatística e para contatar o Cliente para atividades de Marketing da CM.com e dos seus Afiliados. A CM.com irá processar tais dados apenas quando necessário para a realização do Contrato, de forma a cumprir com as obrigações legais a que está sujeita, ou quando o processamento é necessário para propósitos de interesses legítimos pretendidos pela CM.com ou por terceiros. Para esse efeito, e também se necessário para o cumprimento de atividades e objetivos aqui concordadas, o Cliente também autoriza a transferência de Dados Pessoais para outros países, e a CM.com assegura que tal transferência e processamento de dados estará de acordo com as Leis de Proteção de Dados e com os propósitos destes Termos e Condições, com o Contrato e com cada Serviço aplicável. Assim, o Cliente consente tais transferências internacionais dos seus Dados Pessoais. Por fim, para o propósito de executar verificações de crédito e monitorar a prevenção de fraude e atividades criminosas, o Cliente também autoriza a CM.com a partilhar os seus dados com terceiros.
10.3 Quando a CM.com está a processar os Dados Pessoais dos Consumidores Finais como prestadora de serviços públicos de comunicação eletrônica, de acordo com as leis aplicáveis de telecomunicações e com as Leis de Proteção de Dados, deve agir como controladora independente a respeito do processamento de Dados Pessoais (incluindo, mas não se limitando a dados dos Consumidores Finais), que é necessário para a operação de serviços de comunicação eletrônica. Tais dados incluem, mas não são limitados ao dados de Tráfego. Os propósitos para os quais os Dados Pessoais do Consumidor Final são processados são para fornecer o Serviço, fornecer informação contínua ao Cliente através deanálise, propósitos de faturamento, administração financeira, gestão de reclamações e disputas, controlo de tráfego, fornecimento de informação aos serviços de emergência e prevenção de fraude e atividades criminosas. A CM.com irá processar tais dados apenas quando necessário para a realização do Contrato e/ou do Serviço, de forma a cumprir com as obrigações legais a que está sujeita, ou quando o processamento é necessário para propósitos de interesses legítimos pretendidos pela CM.com ou por terceiros.
10.4 Ao processar os dados de acordo com as cláusulas 10.2 e 10.3 acima referidas, a CM.com cumprira com as suas obrigações, de acordo com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis.
10.5 Quando a CM.com estiver a processar os Dados Pessoais do Consumidor Final, para além de prestar serviços de comunicação eletrônica, e não de forma contrária, determinar o propósito e meios para o processamento de tais dados pessoais, é processadora de dados, ao abrigo das Leis de Proteção de Dados aplicáveis, atuando em nome de controladora. A Parte II (processamento de dados) destes Termos aplica-se a tais processamentos de Dados Pessoais dos Consumidores Finais. 10.6 Não obstante a esta cláusula 10 e/ou Parte II destes Termos e Condições, a CM.com terá o direito de recolher, extrair, compilar, sintetizar e analisar data identificável não-personalizada ou informação resultante da utilização do Cliente ou operação dos Serviços, incluindo, a título de exemplo e sem limitações, informação relacionada com volumes, frequências, taxas de rejeição, ou outra qualquer informação referente a comunicações (“Serviços de Dados”), Cliente, os seus Consumidores Finais ou beneficiários gerados e enviados durante o uso de Serviços. Na medida em que quaisquer Serviços de Dados são coletados ou gerados pela CM.com, tais dados serão apenas da CM.com e podem ser usados pela CM.com para quaisquer propósitos de negócio legais, sem a obrigação de prestar contas ao Cliente, desde que tais dados sejam usados apenas de forma agregada, sem, direta ou indiretamente, identificar nenhuma pessoa.
11.1. Sujeita aos direitos aqui limitados e expressamente garantidos, a CM.com se reserva e, conforme acordado entre as Partes, a possuir exclusivamente todos os direitos, títulos e interesse em e para os Direitos de Propriedade Intelectual da CM.com. O Cliente não tem nenhum direito garantido, a não ser aqueles expressamente aqui estabelecidos. A CM.com reserva o direito, título e interesse em e para a Plataforma CM.com e Serviço, quanto, porem não se limitando a tecnologia e códigos subjacentes, em todas as melhorias, adaptações, aperfeiçoamentos ou modificações do supracitado, quer sejam desenvolvidas durante ou independentemente do Contrato e/ou qualquer Serviço, e todos os outros direitos de propriedade intelectual e direitos de propriedade associados a Plataforma CM.com e/ou os Serviços..
12.1 O Cliente reconhece que o acesso à Internet, redes de telecomunicação e outras redes de comunicação está sujeito a incertezas, incluindo, mas não limitado à relação de disponibilidade de serviços, fiabilidade de transmissão, autorizações, autenticidade e segurança de dados. A CM.com não garante que os Serviços são, ou serão completamente, isentos de erros, de bugs ou de interrupções. A CM.com não será responsável por quaisquer paragens, abrandamentos, interrupções do Serviço, problemas de funcionamento ou outros problemas que se devem às circunstâncias além do seu controlo, incluindo, mas não limitado à interferência de rádio, telefone e/ou transmissões de comunicação fora da Plataforma CM.com, uso da Plataforma CM.com por parte do Cliente de uma forma que não está em concordância com o Contrato ou Serviço, deficiências ou limitações no hardware, sistemas e software do Cliente, ou processos, deficiências ou limitações na Internet ou nas conexões wireless. Caso haja algum erro, bug ou interrupção, a CM.com ira se esforçar adequadamente para restaurar o Serviço, de acordo com as práticas apropriadas, reconhecidas na indústria das comunicações eletrônicas.
12.2 A Plataforma CM.com, o Serviço e outras Pripriedades Intelectuais da CM.com são fornecidos numa base de «tal como se apresentam» ou comercialmente conhecidos como “as is”. A CM.com não garante nem representa ao Cliente nem a outras partes terceiras relativas aos Direitos de Propriedade Intelectual da CM.com, incluindo a Plataforma CM.com, Serviço ou quaisquer outros serviços aqui fornecidos. Na capacidade máxima permitida pela lei aplicada, a CM.com, pelo presente, nega todas as garantias e representações, sejam expressas ou implicadas, incluindo, mas não limitado a qualquer garantia de comercialização implicada, adequação para um propósito particular ou não infração, e garantias resultantes do curso da negociação ou uso de comercialização. Sem limitar o supracitado, a CM.com aqui nega qualquer garantia de que o uso da Plataforma CM.com seja livre de erros, de bugs ou de interrupções.
12.3 NA CAPACIDADE MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NENHUMA PARTE SERÁ RESPONSÁVEL PELA OUTRA, AO ABRIGO E EM RELAÇÃO A QUALQUER CONTRATO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MESMO SE AVISADAS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E SE TAL RESPONSABILIDADE SURGE DE ALGUMA RECLAMAÇÃO BASEADA EM DELITO, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, VIOLAÇÃO DE CONTRATO, RESPONSABILIDADE RIGOROSA, OU, DE OUTRA FORMA, EM ALGUNS DOS SEGUINTES: (I) PERDA DE LUCRO, RENDIMENTOS OU VENDAS; (II) PERDA DE NEGÓCIO; (III) PERDA DE OPORTUNIDADE; (IV) O CUSTO DE SUBSTITUIR SERVIÇOS OU OUTRAS PERDAS ECONÓMICAS, (V) PERDA DA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO OU EQUIPAMENTO INFORMÁTICO; (VI) PERDA DE TEMPO NA PARTE DE GESTÃO OU OUTROS FUNCIONÁRIOS; (VII) HONORÁRIOS PROFISSIONAIS E DESPESAS; (VIII) INTERRUPÇÃO DO NEGÓCIO (IX) DANO OU PERDA DE DADOS; (X) PERDA DE BOA VONTADE OU REPUTAÇÃO, OU (XI) QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU RESULTANTES DE QUALQUER TIPO DE SEJA O QUE FOR RESULTANTE, E SE UMA PARTE FOI OU NÃO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAL PERDA OU DANOS.
12.4 NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO AO ABRIGO DA LEI APLICÁVEL, EM NENHUM CENÁRIO A RESPONSABILIDADE TOTAL DA CM.COM, EM RELAÇÃO AO CONTRATO, AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA CM.COM OU AO SERVIÇO, EXCEDERÁ UM MONTANTE IGUAL À MÉDIA MENSAL DE FATURAS DO CLIENTE, CALCULADA AO LONGO DE DOZE (12) MESES, PRECEDENTES AO EVENTO QUE DÁ ORIGEM À RESPONSABILIDADE, NO MÁXIMO MONTANTE EQUIVALENTE A (TREZENTOS MIL REAIS) R$ 300.000 DURANTE O PRAZO TOTAL DO CONTRATO ATUAL. EM NENHUM CASO A COMPENSAÇÃO TOTAL DA CM.COM, POR CADA E TODAS RECLAMAÇÕES, AO ABRIGO DESTE CONTRATO, EXCEDERÁ AO MONTANTE DE TREZENTOS MIL REAIS R$ 300.000.
12.5 AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ESPECIFICADAS NESTA CLÁUSULA 12 NÃO DEVEM SER APLICADAS NO EVENTO DE DANOS CAUSADOS INTENCIONALMENTE POR FRAUDE OU POR NEGLIGÊNCIA GRAVE POR AMBAS AS PARTES, OU EM CASO DE DANOS PESSOAIS OU MORTE.
13.1 Uma Parte não é obrigada a cumprir nenhuma obrigação de acordo com o Contrato (a não ser a obrigação de pagar montantes em dívida, conforme este Contrato) se não é possível fazê-lo por motivos de força maior. O termo «força maior» é usado neste contexto para incluir, mas não limitar a: intervenções governamentais, greves, doenças, pandemia, epidemia, atos de terrorismo ou ameaça de tal, interrupção de operações, interrupção de energia, interrupções nas instalações de comunicações de terceiros, falha ou cumprimento adiado por parte do fornecedores auxiliares da CM.com ou terceiros envolvidos na CM.com, assim como todas as outras circunstâncias que uma Parte não poderia ter evitado ou prevenido, criando um obstáculo ao desempenho normal do Contrato.
13.2 Se uma Parte é impedida de agir conforme as suas obrigações devido a motivos de força maior, deve informar a outra Parte no prazo de dez (10) Dias Úteis após o dia do evento de força maior.
14.1 A duração de cada Contrato começa na Data Efetiva e expira no fim do período especificado na Ordem de Compra (“Prazo Inicial”). Se o Prazo Inicial não for especificado na Ordem de Compra, então o Prazo Inicial expirará um (1) ano após a Data Efetiva.
14.2 No seguimento do Prazo Inicial, os Contratos serão automaticamente renovados por períodos adicionais com a mesma duração do Prazo Inicial, ou pelo prazo de um (1) ano, qual seja o mais curto (cada, um “Prazo de Renovação”, e juntamente com o Prazo Inicial, o “Prazo”), exceto quando uma Parte termina o Contrato, por escrito, com notificação prévia de três (3) meses à outra Parte, antes do término do atual Prazo Inicial ou Prazo de Renovação.
14.3 A CM.com pode terminar qualquer Contrato ou a prestação de um Serviço a qualquer altura, eficaz mediante aviso escrito, e sem nenhuma responsabilidade em relação ao Cliente, caso a CM.com considere que a execução do Serviço não pode ser plausível em termos económicos.
14.4 Cada Parte pode terminar o Contrato, efetivo após aviso escrito à outra Parte, se a outra violar materialmente o Contrato em questão ou estes Termos e Condições, e tais incumprimentos permanecerem não resolvidos após dez (10) Dias Úteis após a Parte violadora do Contrato fornecer à parte violada o aviso escrito de tal violação.
14.5 Cada Parte pode terminar o Contrato, efetivo após aviso escrito à outra Parte: a. se a outra Parte tornar-se sujeita de um requerimento voluntário ou involuntário de falência ou procedimento relativo a insolvência, liquidação ou constituição para benefício de credores; b. se as situações de força maior, como referido na cláusula 13, durarem mais de vinte (20) Dias Úteis; c. se tal término é requerido pelas autoridades ou é devido às mudanças de termos e condições do(s) Operador(es).
14.6 Se na altura de tal término, como referido nas cláusulas 14.4 e 14.5, o Cliente já ter recebido algum desempenho na execução do Contrato, qualquer fatura emitida pela CM.com antes do término relacionada com esse desempenho deve manter-se totalmente reivindicável e tornar-se imediatamente pagável após o término.
14.7 As provisões que expressamente e/ou pela sua natureza têm como objetivo sobreviver ao término do Contrato, devem continuar a ser aplicadas após o término do Contrato. Estas provisões, entre outras coisas, formam parte das cláusulas 5 (Garantia do Cliente e Indenização), 7 (Compensação), 9 (Confidencialidade e Publicidade), 10 (Dados Pessoais), 11 (Propriedade Intelectual), 12 (Responsabilidade), 13 (Força Maior), 14.6 e 14.7 (Duração e Término do Contrato), 16 (Lei aplicável e Disputas) destes Termos e Condições.
15.1 O Contrato não pode ser atribuído a uma Parte sem o consentimento escrito da outra Parte. Parcial ou total, tal consentimento não deve ser irracionalmente retido; desde que, no entanto, essa outra Parte possa assinar o Contrato sem aviso prévio ou sem permissão de qualquer Afiliado de tal entidade ou de uma terceira parte que sucede a todos ou substancialmente todas as tais entidades de negócios e bens relacionados com o tema do Contrato, seja por fusão, aquisição, venda de uma maioria do seu capital próprio, venda de substancialmente todos os seus bens, ou transações semelhantes. Qualquer tarefa proibida deve ser nula. Sujeito ao supracitado, o Contrato deve ser vinculado e deve reverter a benefício dos sucessores e dos cessionários autorizados.
15.2 A CM.com tem o direito de contratar Afiliados e terceiros para delegar o desempenho de qualquer Serviço e/ou Contrato.
16.1 Estes Termos e Condições e Contratos (e muitos outros assuntos que surgem ou estão relacionados ao presente) serão governados e construídos pelo e de acordo com as leis brasileiras. As Partes acordam expressamente que a Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplicará a estes termos e Condições a ao Contrato. 16.2 Qualquer disputa que surja ou esteja relacionada com estes Termos e Condições e/ou com qualquer Contrato, incluindo qualquer questão relacionada com a sua existência, validação ou término, devera ser resolvida pelo tribunal competente da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa de qualquer outro tribunal, tão especial quanto tal local pode ser.
17.1 Sem prejudicar a cláusula 17.4, alterações e adições ao Contrato ou outras notificações apenas são válidas e vinculativas mediante o acordo, por escrito, entre as partes, e assinatura das pessoas autorizadas para este propósito, em nome das duas Partes. Quaisquer alterações ou adições apenas se aplicam ao Contrato vigente.
17.2 Estes Termos e Condições constituem o contrato inteiro e substituem todos os anteriores ou as representações, compreensões e contratos entre as Partes referentes ao assunto, todos os quais são aqui mesclados nos Contratos. Sem limitação, os termos de qualquer outro documento, curso de negociação ou curso de operações comerciais, não modificarão estes Termos e Condições e/ou nenhum Contrato, exceto quando expressamente disponibilizados nestes Termos e Condições e/ou em qualquer Contrato, como as Partes podem acordar por escrito. Nenhuma retificação destes Termos e Condições e/ou de qualquer Contrato ou dispensa de prestação dos serviços presente será válida ou vinculativa, a não ser que seja por escrito e devidamente executada pela parte, ou partes, ligadas deste modo. O incumprimento de aplicação das provisões destes Termos e Condições e/ou de qualquer Contrato não será entendido como dispensa de tal provisão. Nada contido nestes Termos e Condições e/ou em qualquer Contrato será considerado para criar ou ser entendido como criação de um empreendimento comum ou parceria entre as Partes. Nenhuma Parte é, em virtude destes Termos e Condições e/ou de qualquer Contrato ou, de outra forma, autorizada como um agente ou representante legal da outra Parte. Nenhuma Parte tem algum direito ou autoridade de assumir ou criar qualquer obrigação ou responsabilidade, expressa ou implícita, por parte ou em nome da outra Parte, ou de vincular a tal outra parte de alguma maneira. Nada contido nestes Termos e Condições e/ou em algum Contrato será considerado para criar algum direito beneficiário de terceiro sobre qualquer terceira parte, exceto se a empresa controladora da CM.com e os Afiliados serem os beneficiários da terceira parte das provisões destes Termos e Condições e/ou de qualquer Contrato. E tais provisões aplicar-se-ão a tal empresa controladora e Afiliados, incluindo (mas não limitado a) aquelas relacionadas com propriedade intelectual, indenização, reclamações, arbitragem, limitações de danos e isenções. Cada uma das Partes reconhece que lhes foi e será dada a oportunidade de ter estes Termos e Condições e/ou qualquer Contrato revisado, ou não, por um advogado independente à sua escolha. Se alguma ou mais provisões destes Termos e Condições e/ou do Contrato terem de ser regulamentas, parcial ou totalmente, inválidas ou inaplicáveis, então as provisões mantidas inválidas ou inaplicáveis serão retificadas, e o tribunal ou outra entidade governamental está autorizada a reformar as provisões à medida mínima necessária para fazê-las válidas e aplicáveis, de acordo com a intenção aqui manifestada das Partes.
17.3 As pessoas de contato de cada Parte apenas podem representar e vincular Partes na medida em que isso se refere ao desempenho de atividades operacionais do Contrato.
17.4 Todos os avisos requeridos ou permitidos ao abrigo destes Termos e Condições e/ou de qualquer Contrato serão escritos e referenciarão o(s) Contrato(s) específicos a que se referem. Todos os avisos para a CM.com deverão ser enviados para São Paulo – SP, Av. Brigadeiro Faria Lima 1485 – Cj21 – T – Norte, Brasil, e todos os avisos para o Cliente serão enviados para o endereço apresentado na Nota de Encomenda relevante; ou para outro endereço qualquer que pode ser especificado pela Parte relevante à outra Parte, de acordo com a cláusula 17.4. Tais avisos devem ser considerados após: (i) quando entregues pessoalmente; (ii) um (1) Dia Útil após o depósito num correio expresso nacionalmente reconhecido, com confirmação escrita de recepção; ou (iii) três (3) Dias Úteis após serem enviados por correio registrado ou certificado, com aviso de recepção obrigatório, portes pré-pagos.
17.5 A CM.com tem o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer altura. A CM.com informará o Cliente de quaisquer modificações. Se o Cliente não contestar, por escrito, no prazo de um mês a contar da data de envio da notificação de modificação, as modificações dos Termos e Condições são consideradas aceites pelo Cliente. Se o Cliente contestar, os Termos e Condições anteriores permanecem aplicáveis. No entanto, a CM.com depois, alternadamente, tem o direito de cancelar o Contrato com o Cliente ao mandar uma (1) notificação por escrito, com um mês de antecedência.
18.1 Na Parte II destes Termos e Condições, exceto onde estabelecido o contrário e em adição aos termos estabelecidos na Parte I, os seguintes termos têm os significados seguintes: Medidas Técnicas e Organizacionais: medidas para proteger os Dados Pessoais contra destruições acidentais ou ilegais ou perdas acidentais, alterações, divulgação ou acesso não autorizado, e contra todas as outras formas ilegais de Processamento. Violação de Dados Pessoais: violação de segurança que leva à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a Dados Pessoais transmitidos, armazenados ou, de outra forma, processados. Expressões como, ‘Titular dos Dados’, ‘Processador de Dados’, ‘Controlador de Dados’, ‘Avaliação do Impacto da Proteção de Dados’, etc. devem ter o significado que lhes foi atribuído nas Leis de Proteção de Dados.
18.2 As referências às Leis de Proteção de Dados devem ser substituídas ou incorporadas para quaisquer leis que substituam ou corrijam essas Leis de Proteção de Dados, e os termos equivalentes definidos em tais leis, uma vez em vigor e aplicáveis. 18.3 Em caso de conflito, as provisões desta Parte II referentes ao Processamento de Dados Pessoais devem prevalecer às provisões do Contrato e/ou da Parte I. Quando as provisões individuais desta Parte II forem inválidas ou inaplicáveis, a validade e aplicabilidade de outras provisões não deve ser afetada.
19.1 Cumprimento
19.1.1 O Cliente deve, ao utilizar o Serviço, processar Dados Pessoais de acordo com os requisitos das Leis de Proteção de Dados. De forma a evitar qualquer dúvida, as instruções do Cliente para o processamento de Dados Pessoais devem estar de acordo com as Leis de Proteção de Dados. O Cliente deve ter a responsabilidade exclusiva pela exatidão, qualidade e legalidade dos Dados Pessoais e dos meios pelos quais o Cliente adquiriu os Dados Pessoais.
19.1.2 O Cliente deve manter registros exatos e completos do uso do Serviço, ao abrigo do Contrato e durante a duração do mesmo, como requerido conforme as Leis de Proteção de Dados. Mediante o aviso escrito, o Cliente deve fornecer informações necessárias quando requeridas pela CM.com, por qualquer Operador, regulador ou outra entidade competente. Sem limitar a generalidade de nenhuma outra prestação do Contrato, prévia à utilização do Serviço, o Cliente deve obter consentimento expresso verificável dos Consumidores Finais (que devem exprimir expressamente, entre outros requisitos das Leis de Proteção de Dados e/ou este instrumento, a autorização de transferências internacionais dos Dados Pessoais do Consumidor Final para a adequação e cumprimento das atividades e objetivos estabelecidos aqui e em cada Serviço aplicável) e ser capaz de disponibilizar a confirmação de qualquer outra base legal aplicável para o Processamento. O Cliente também deve manter um registro de cada, tal como consentimento e/ou bases legais.
20.1.1 A CM.com deve Processar os Dados Pessoais de acordo com esta Parte II, com o Contrato e com a autorização dada pelos Titulares dos Dados relevantes, e para os propósitos e forma especificada pelo Cliente, de vez em quando, no Contrato e por outras instruções no âmbito do Contrato.
20.1.2 No caso de a CM.com ser obrigada a Processar Dados Pessoais ao abrigo das leis especificadas nesta Parte II ou no Contrato, a CM.com deve, para esses propósitos, ser considerada uma controladora independente. Se a CM.com for obrigada a Processar Dados Pessoais ao abrigo da lei em vigor, a CM.com deve informar o Cliente disso, por escrito, antes de começar o Processo, a não ser que as leis proíbam tal informação.
20.2 Medidas Técnicas e Organizacionais
20.2.1 Tendo em conta o estado da arte, a natureza, o âmbito, o contexto e os propósitos do Processamento, assim como os riscos da probabilidade e severidade variarem para os direitos e liberdade de pessoas singulares, a CM.com deve implementar Medidas Técnicas e Organizacionais apropriadas (incluindo proteção contra Processamento não autorizado ou ilegal e contra destruição, perda, alteração, danos acidentais ou ilegais e divulgação ou acesso indevido aos Dados Pessoais) para assegurar um nível de segurança adequado ao risco. Pode encontrar informações relacionadas com as Medidas Técnicas e Organizacionais em CM.com/about-cm/security-compliance/.
20.2.2 A CM.com deve testar, analisar e avaliar a eficácia das Medidas Técnicas e Organizacionais para assegurar a segurança do Processamento numa base contínua. A CM.com deve reforçar e melhorar Medidas Técnicas e Organizacionais.
20.3 Requisitos dos Funcionários
20.3.1 CM.com assegura que as pessoas autorizadas a processar Dados Pessoais garantem confidencialidade ou estão sob a obrigação legal de confidencialidade. O acesso a Dados Pessoais é restrito a funcionários que necessitam de autorização para desempenhar Serviços conforme o Contrato.
20.4 Confidencialidade
20.4.1 CM.com acorda que deve manter os Dados Pessoais confidenciais. Em particular, a CM.com acorda que não deve divulgar nenhuns Dados Pessoais fornecidos à CM.com pelo, para ou em nome do Cliente a nenhuma terceira parte sem o consentimento do Cliente, exceto quando previsto e exigido pelo desempenho do Serviço, conforme o Contrato ou lei vinculativa.
20.5 Direitos do Titular dos Dados
20.5.1 No caso do Cliente instruir a CM.com, ou no caso de qualquer Titular dos Dados pedir à CM.com, a CM.com deve transferir, corrigir, eliminar ou bloquear Dados Pessoais se o Cliente receber um pedido do Titular dos Dados para exercer o direito de acesso do Titular dos Dados, direito à retificação, direito de Processamento, eliminação (“direito a ser esquecido”), portabilidade de dados, objeção ao Processamento, ou o direito de não ser sujeito a uma tomada de decisão automática individual (“Pedido do Titular dos Dados”).
20.5.2 A CM.com deve, prontamente, notificar o Cliente se a mesma receber um Pedido do Titular dos Dados. Tendo em consideração a natureza do Processamento, a CM.com deve assistir o Cliente para o cumprimento da obrigação do Cliente de responder ao Pedido do Titular dos Dados ao abrigo das Leis de Proteção de Dados. A CM.com deve assistir o Cliente na resposta ao tal Pedido do Titular dos Dados, desde que a CM.com tenha permissão legal para o fazer, e a resposta a esse pedido é obrigatória ao abrigo das Leis de Proteção de Dados. Na medida legalmente permitida, o Cliente deve ser responsável por qualquer custo que surja da prestação de assistência por parte da CM.com.
20.6 Assistência ao cumprimento do Cliente
20.6.1. A CM.com deve fornecer ao Cliente assistência razoável necessária para assegurar que o Cliente cumpre as suas obrigações, ao abrigo das Leis de Proteção de Dados, incluindo o que diz respeito a: (a) avaliação do impacto da proteção de dados, ao fornecer tais informações e cooperação, visto que o Cliente pode requerer, para o propósito de ajudar o Cliente a realizar uma avaliação de impacto da proteção de dados e a rever, periodicamente, se o Processamento de Dados Pessoais é realizado de acordo com a avaliação do impacto da proteção de dados. (b) consulta prévia com uma autoridade supervisora de proteção de dados, relacionada com o Processamento de alto risco.
20.7 Cumprimento, informação e auditoria
20.7.1 A CM.com obteve certificados de terceiros, estabelecidos na secção de Segurança & Cumprimento no website da CM.com, que disponibiliza informação sobre as Medidas Técnicas e Organizacionais e sobre segurança de dados. Depois do pedido por escrito do Cliente, e sujeito a obrigações de confidencialidade estabelecidas no Contrato, a CM.com deve disponibilizar ao Cliente, que não é concorrente da CM.com (ou independente do Cliente, fiscal de terceiros, que não sejam concorrentes da CM.com), uma cópia dos mais recentes certificados de terceiros da CM.com e informação relativa à arquitetura e segurança TI, como aplicável e razoavelmente pedido.
20.7.2 O Cliente tem o direito de nomear um especialista externo acreditado, uma vez por ano, no máximo, para auditar os processos relacionados com o Processamento de dados para o Cliente. A CM.com irá cooperar com a tal auditoria após um aviso prévio, por escrito, não inferior a dez Dias Úteis. O Cliente deve reembolsar a CM.com por todo o seu tempo dispendido na tal auditoria, nas taxas de serviços profissionais CM.com, que serão disponibilizadas ao Cliente mediante pedido. Antes do início de qualquer auditoria, as Partes devem acordar mutuamente sobre o âmbito, horário e duração da auditoria, além do valor de reembolso pelo qual o Cliente deve ser responsável.
20.7.3 A CM.com tem o direito de pedir ao especialista externo para assinar uma declaração de confidencialidade a favor da CM.com. A declaração de confidencialidade deve conter os termos e condições normais de este tipo de declaração. Qualquer relatório ou afirmação feita pelo especialista externo deve ser disponibilizada à CM.com. O Cliente deve assegurar que a auditoria dificulta as operações da CM.com o mínimo possível.
20.8 Registros
20.8.1 A CM.com deve manter registros completos, precisos e atualizados de atividades de Processamento realizadas no nome dos seus Clientes.
20.9 Afiliados e Sub-processadores
20.9.1 Algumas ou todas as obrigações da CM.com ao abrigo do Contrato podem ser realizadas pelos Afiliados da CM.com. Pelos propósitos aqui retratados, um “Afiliado” é um entidade legal direta ou indiretamente Controladora, Controlada pela, ou em Controlo comum pela CM.com, enquanto o Controlo durar. O “Controlo” deve existir, direta ou indiretamente, ao longo da posse de mais de 50% de capital social da entidade legal ou de mais de 50% do capital social emitido, permitindo que os titulares votem na eleição de diretores ou pessoas que realizam funções semelhantes. A CM.com e os seus Afiliados celebram acordos entre empresas, nos quais os seus Afiliados, que processam Dados Pessoais, adotam garantias consistentes com as da CM.com. A CM.com é responsável pelo cumprimento dos seus Afiliados para com este Contrato.
20.9.2 O Cliente está ciente e concorda que (a) os Afiliados da CM.com podem ser retidos como Sub-processadores; e (b) a CM.com e os Afiliados da mesma, respetivamente, podem contratar sub-processadores terceiros, relacionados com a prestação dos Serviços. Sempre na condição em que a CM.com ou os Afiliados da CM.com alcançaram um acordo, por escrito, com cada Sub-processador, que contém obrigações de proteção de dados não menos protetoras do que aquelas neste Contrato, em relação à proteção de Dados Pessoais na medida aplicável à natureza do Serviço fornecido por tal Sub-processador. 20.9.3 A CM.com deve ser responsável por cada um dos seus Sub-processadores, da mesma forma que a CM.com deve ser responsável se realizar os serviços de cada Sub-processador diretamente de acordo com os termos do Contrato. 20.10 Notificação de Violação A respeito de Violação de Dados Pessoais, a CM.com deve: (a) notificar o Cliente da Violação de Dados Pessoais que envolve a CM.com ou um subcontratado sem atraso injustificado (mas não mais tarde do que quarenta e oito horas depois de tomar conhecimento da Violação de Dados Pessoais). (b) cooperar e assistir o Cliente em relação a qualquer ação a ser tomada em resposta à Violação de Dados Pessoais, ao abrigo das Leis de Proteção de Dados, como o Art. 33(3) e 34(3) do GDPR, incluindo qualquer comunicação referente à Violação de Dados Pessoais ao Titular dos Dados e às autoridades de proteção de danos. A CM.com investigará imediatamente a Violação de Dados Pessoais e agirá de forma a identificar a origem do problema e prevenir que volte a acontecer. À medida que a informação é recolhida ou, de outra forma, tornada disponível, a não ser que seja proibida por lei, a CM.com disponibilizará ao Cliente a descrição da Violação de Dados Pessoais, o tipo de dados que foram sujeitos à mesma e outras informações que o Cliente possa pedir. As Partes concordam em cooperar de boa fé no desenvolvimento de conteúdo de quaisquer afirmações públicas ou avisos necessários relacionados com os Titulares dos Dados e/ou autoridades de proteção de dados relevantes afetadas.
21.1 A CM.com irá processar e manter dados, incluindo Dados Pessoais, de acordo com a Lei Aplicável, regulamentos, incluindo mas não limitado à Legislação de Telecomunicações Nacional e Leis de Proteção de Dados. Os dados, incluindo os Dados Pessoais, submetidos na Plataforma CM.com devem ser processados e armazenados de acordo com a política de retenção de dados da CM.com e de acordo com as Leis de Proteção de Dados. Os Dados Pessoais deverão ser retidos apenas durante o período de tempo necessário para fornecer os Serviços conforme o Contrato, para os propósitos estabelecidos na Parte I e na medida do necessário, de acordo com a Lei Aplicável. A CM.com deve retirar a identificação ou despersonalizar os dados em dados anônimos após o período de retenção aplicável. Isto resulta em dados que não incluem Dados Pessoais ou identificadores únicos que possam ser usados, posteriormente, para referir Dados Pessoais que foram, outrora, associados.
22.1 Natureza e Propósito do Processamento CM.com irá processar os Dados Pessoais necessários para realizar os Serviços conforme o Contrato, como especificado posteriormente no Contrato e instruído ao Cliente na utilização dos Serviços.
22.2 Categorias de Dados O Cliente pode submeter Dados Pessoais à CM.com ao usar o Serviço, que são determinados e controlados ao critério do Cliente, e que podem incluir mas não são limitados aos Dados Pessoais relacionados com as seguintes categorias de Titulares dos Dados: • (Potenciais) consumidores (que são pessoas singulares) do Cliente ou os seus clientes; • Funcionários, prestadores, consultores, trabalhadores independentes ou pessoas contratadas pelo (clientes do) Cliente; • Contatos de pessoas da perspectiva do Cliente, clientes e parceiros de negócios. • Usuários autorizados pelo Cliente para utilizar os Serviços.
22.3 Tipos de Dados Pessoais O Cliente pode submeter Dados Pessoais aos Serviços, que são determinados e controlados ao critério do Cliente, e que pode incluir, mas não exclusivamente, as seguintes categorias: Primeiro e último nome, informação de contacto (empresa, morada, e-mail, telefone), endereço IP.
23.1 Os Dados Pessoais são processados para os seguintes efeitos: Prestação de Serviços descritos detalhadamente em cada Contrato, processamento de reclamações e disputas, apoio ao Cliente, disponibilização de informação a serviços de emergência e prevenção de fraude e atividades criminosas na Plataforma CM.com.
No caso de os Serviços de Mensagem serem parte do Serviço fornecido ao Cliente conforme o Contrato relevante, aplicam-se as seguintes condições:
24.1. O Cliente é responsável pelo conteúdo de todas as mensagens enviadas pelo Cliente e pela garantia de que as mesmas estão de acordo com a Lei Aplicável.
25.1 As mensagens da(s) conta(s) do Cliente têm um limite padrão de 50.000 mensagens. A CM.com enviará um aviso eletrônico (e-mail) ao Cliente quando o mesmo alcançar 75% do limite padrão de mensagens.
25.2 Após receber a notificação de limite de mensagens, o Cliente poderá pagar as mensagens cujas CM.com ainda não recebeu pagamento. O pagamento atempado prevenirá a conta de mensagens de ser (temporariamente) suspensa quando o limite de mensagens for alcançado. O Cliente pode requerer um aumento do limite de mensagens aplicado. O Cliente concorda que a CM.com pode, ao seu critério, modificar (aumentar ou diminuir) ou cancelar o limite de mensagens a qualquer altura, através de notificação vi e-mail ao Cliente, e com efeito imediato. Qualquer pedido de alteração do limite de mensagens deve ser feito por escrito à CM.com. Até o limite de crédito ter sido aumentado ou as mensagens terem sido pagas pelo Cliente, a CM.com tem o direito de suspender os Serviços sem aviso prévio e/ou sem responsabilidade. A CM.com não tem a obrigação de enviar mensagens SMS até o pagamento ser recebido e/ou o limite ser aumentado e não aceita responsabilidades pelas consequências de as mensagens SMS mencionadas não serem recebidas pelos Consumidores Finais.
26.1 Os Serviços de OTT, Redes Sociais e Push fornecem ao Cliente a possibilidade de comunicar, partilhar informação com e relacionada com os Consumidores Finais, ao usar OTT, aplicações de redes sociais e/ou mensagens push da aplicação. A responsabilidade é apenas do Cliente de garantir a comunicação e a informação obtida e enviá-la, de forma segura e protegida, para o Consumidor Final, de garantir que o Cliente obteve o consentimento informado requerido de cada Consumidor Final, ou que tem uma base legal, antes de Processar ou transferir qualquer informação mencionada pelo Consumidor Final, ao usar OTT, canais de redes sociais e mensagens push. A CM.com não deve ser responsabilizada a este respeito e deve fornecer (acesso aos) Serviços de OTT, redes sociais e Push e toda a informação numa base “tal como se apresentam” e “como disponíveis”.
26.2 Os termos e condições das organizações que fornecem vários OTT, plataformas de redes sociais e serviços integrados no Serviço são aplicáveis ao uso do Serviço por parte do Cliente. É da responsabilidade do Cliente assegurar o cumprimento dos termos gerais mencionados, das condições e da Lei Aplicável. O Cliente indenizará, defenderá e manterá a CM.com e os seus Afiliados isentos de culpa contra todas as responsabilidades, perdas, estragos, reclamações, penalidades, multas e custos (incluindo custos legais razoáveis), resultantes do fracasso do Cliente de cumprir estes termos e condições, aplicáveis ao uso dos Serviços OTT, redes sociais e Push por parte do Cliente.
27.1 No caso do WhatsApp Business Solution ser parte do Serviço fornecido ao Cliente conforme o Contrato relevante, aplicam-se as seguintes condições e o Cliente aceita e concorda incondicionalmente com os Termos do WhatsApp Business Solution: www.whatsapp.com/legal/business-solution-terms. Não obstante a nada neste Contrato, a prestação do WhatsApp Business Solution é expressamente condicional sobre o resultado positivo e aprovação da CM.com no seguimento do processo de rastreio do Cliente (Conheça o Seu Cliente ou "KYC»), integração, rastreio e aceitação do Cliente pelo WhatsApp. No caso da CM.com e/ou do WhatsApp não aprovarem e/ou aceitarem o Cliente, este Contrato deve ser considerado nulo para a prestação doWhatsApp Business Solution. Em relação com o uso do WhatsApp Business Solution por parte do Cliente, o Cliente não pode garantir a nenhum prestador de serviços (a partir de agora chamado de ‘Vendedor Independente de Software’ e/ou ‘ISV’) o acesso à conta WhatsApp Business Solution do Cliente e/ou ao Tráfego doWhatsApp Business Solution do Cliente, a não ser que o Cliente e o ISV tenham assinado os Termos ISV do WhatsApp. A CM.com tem o direito de suspender imediatamente o uso do WhatsApp Business Solution do Cliente no caso de o mesmo fornecer acesso a e/ou contratar um ISV sem aceitação prévia dos Termos ISV entre o Cliente e o ISV e aprovação do ISV pelo WhatsApp. Se o cliente pretender, ou já ter contratado, um ISV, o Cliente deve notificar imediatamente a CM.com, disponibilizando a informação do ISV como requerido, e deve estar de acordo com os Termos ISV do WhatsApp.
28.1 No caso das Mensagens RCS de Negócios serem parte do Serviço fornecido ao Cliente ao abrigo do Contrato relevante, aplicam-se as seguintes condições e o Cliente aceita e concorda incondicionalmente com os Termos de Mensagens RCS de Negócios: https://developers.google.com/business-communications/rcs-business-messaging/support/tos. Não obstante a nada neste Contrato, a prestação de Mensagens RCS de Negócios é expressamente condicional sobre o resultado positivo e aprovação da CM.com no seguimento do processo de rastreio do Cliente (Conheça o Seu Cliente ou "KYC»), integração, rastreio e aceitação do Cliente pela Jibe Mobile Inc. (uma filial totalmente pertencente à Google LLC). No caso da CM.com e/ou da Jibe Mobile Inc. não aprovarem e/ou aceitarem o Cliente, este Contrato deve ser considerado nulo para a prestação de Mensagens RCS de Negócios. O Tráfego das Mensagens RCS de Negócios do Cliente pode ser processado pela Jibe Mobile Inc.. O Cliente deve obter e manter os consentimentos necessários para permitir o processamento de dados ao abrigo dos termos das Mensagens RCS de Negócios pela Jibe Mobile Inc.. O Cliente deve apresentar ou ter disponível para cada Consumidor Final (em relação às Mensagens RCS de Negócios) uma política de privacidade e termos precisos e em conformidade legal sobre os Serviços destinados a Consumidores Finais do Cliente, associados às Mensagens RCS de Negócios. Tal política de privacidade e/ou termos devem (i) assegurar que o consumidor final autoriza a Jibe Mobile Inc. a gerir as atividades de processamento de dados ao abrigo dos Termos das Mensagens RCS de Negócios; e (ii) não estar em conflito nem substituir os Termos das Mensagens RCS de Negócios de nenhuma forma.
29.1. No caso de as Mensagens Apple para Negócios serem parte do Serviço fornecido ao Cliente ao abrigo deste Contrato, aplicam-se as seguintes condições e o Cliente aceita e concorda incondicionalmente com os Termos de Uso do Registro das Mensagens para Negócios: https://register.apple.com/resources/tou/register\_en.html. Não obstante a nada neste Contrato, a prestação de Mensagens Apple para Negócios é expressamente condicional sobre o resultado positivo e aprovação da CM.com no seguimento do processo de rastreio do Cliente (Conheça o Seu Cliente ou "KYC»), integração, rastreio e aceitação do Cliente pela Apple Inc. No caso da CM.com e da Apple não aprovarem e/ou aceitarem o Cliente, este Contrato deve ser considerado nulo para a prestação de Mensagens para Negócios.
No caso de os Serviços de Voz serem parte do Serviço fornecido ao Cliente ao abrigo do Contrato relevante, aplicam-se as seguintes condições:
30.1 O Cliente representa e garante que irá abastecer-se de: (i) usar os Serviços de Voz para propósitos que não os pretendidos pela CM.com, (ii) infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros, (iii) dar acesso indevido a códigos ou emitir os mesmos a terceiros, (iv) provocar, enviar spam, ofender, magoar ou irritar alguém, hackear ou incomodar alguém de alguma forma, (v) estabelecer grandes conexões com números de vendas ou serviços, (vi) todas as ações resultantes dos pagamentos devidos à CM.com, que são indevidamente restritas.
30.2 O Cliente não deve usar ou permitir que outros usem os Serviços de Voz de forma fraudulenta ou não autorizada. A CM.com pode, sem avisar e sem ser responsável, interromper todas as comunicações do Cliente para prevenir ou encerrar atividades fraudulentas e/ou não autorizadas.
30.3 A CM.com é obrigada a esforçar-se razoavelmente para permitir a interoperabilidade dos serviços, de forma a tornar os números de telefone acessíveis a partir do maior número possível de redes. No entanto, a CM.com deve depender da interoperabilidade dos serviços do(s) Operador(es) em cada país para a conexão final. A CM.com não garante que todos os números de telefone de todas as redes serão acessíveis a toda a hora.
30.4 O Cliente é responsável por conectar, de forma segura, a sua rede ou sistemas à Plataforma CM.com. O Cliente é responsável por todo o Tráfego submetido à Plataforma CM.com ou iniciado a partir da conta do Cliente e é, sem exceção, também totalmente responsável pelo pagamento de todo o Tráfego acima referido. O Cliente é responsável pelo seu comportamento de chamada, destinos de chamadas e Tráfego para e/ou através da Plataforma CM.com.
30.5 É pedido ao Cliente que envie a informação correta respetiva à localização onde a chamada é iniciada/montada (“Autor da Chamada” ou “Emissor do ID”) de todas as chamadas que passam pela Plataforma CM.com, através da conexão do Cliente. Reter essa informação de localização - intencional ou acidentalmente - em nenhum caso é, mas certamente no evento de tentar diminuir os custos, considerado uso irracional do Serviço pelo Cliente, e é estritamente proibido. Nesse cenário, a CM.com pode tomar medidas adequadas imediatas, incluindo, mas não limitado à aplicação de uma sobretaxa e desconexão do Serviço. 30.6 O Cliente indenizará, defenderá e manterá a CM.com e os seus Afiliados isentos de culpa contra todas as responsabilidades, perdas, estragos, reclamações, penalidades, multas e custos (incluindo custos legais razoáveis), resultantes do fracasso do Cliente de cumprir esta cláusula.
Os seguintes Termos e Condições devem ser aplicados se a CM.com disponibilizar o Serviço de Assinatura CM ao Cliente.
31.1 Os termos em letra maiúscula utilizados neste capítulo e nestes Termos e Condições são definidos e têm o significado estabelecido conforme esta cláusula. Assinatura Digital: dados em formato eletrônico que estão anexados ou logicamente conectados ao Documento e que são utilizados pelo Consumidor Final para assinar um Documento. Documento(s): são os documentos do Cliente que são oferecidos digitalmente aos Consumidores Finais com o objetivo de aprovação do Serviço ou assinatura, através da Assinatura Digital. Certificado: ficheiro eletrônico emitido pela Entidade Certificadora que contém os detalhes de identificação do titular do certificado e uma chave criptográfica para a verificação da assinatura eletrônica. Autoridade Certificadora: Uma organização responsável pela criação, emissão, retirada e gestão de certificados, selecionada ao critério da CM.com.
32.1 O Serviço oferece ao Cliente a oportunidade para enviar Documentos que podem ser assinados eletronicamente pelos Consumidores Finais, através da Assinatura Digital que é criada ao usar o Certificado.
32.2 O Cliente é responsável por enviar Documentos relevantes para os Consumidores Finais. Assim que o Consumidor Final aceite os Termos e Condições de Consumidor, será dado acesso ao Documento. Dependendo da ordem do Cliente, será pedido ao Consumidor Final que leia, aprove e/ou assine as suas iniciais e/ou assine o Documento.
33.1 Para a emissão da Assinatura Digital, a CM.com usa o Certificado emitido pela Autoridade Certificadora.
33.2 A Assinatura Digital deve estar relacionada com o Certificado CM.com e o Documento deve ter uma chave pública e detalhes de identidade.
33.3 A CM.com deve esforçar-se para fornecer o Serviço ao Cliente de acordo com a descrição do Serviço e com o cuidado necessário.
34.1 Sem afetar as outras provisões destes Termos e Condições e Contratos atuais, o Cliente é totalmente responsável pelo conteúdo de cada Documento, identidade e identificação dos Consumidores Finais e pelo poder de representação dos Consumidores Finais. A respeito do supracitado, a CM.com não fornece nenhuma garantia e não realiza nenhuma verificação de identidade ou de autoridade dos Consumidores Finais ou do conteúdo dos Documentos. 34.2 O Cliente garante que tem todos os consentimentos necessários do Consumidor Final para enviar o Documento, incluindo o uso de Dados Pessoais do Consumidor Final e o uso de serviços de comunicação eletrônica para a provisão de Documentos ao Consumidor Final.
34.3 O Cliente indenizará e manterá a CM.com isenta de culpa sob quaisquer danos e reclamações feitas por terceiros, incluindo, mas não limitado ao Consumidor Final, que são os resultados, ou são baseados na premissa de que os Documentos contêm imprecisões, defeitos ou estão incompletos, ou estão em conflito com as Leis e Regulamentação. 34.4 Não é permitido distribuir informação que infrinja os direitos de terceiros, oferecer conteúdo através do Serviço e/ou Documentos que são manifestamente fraudulentos, difamatórios, racistas, discriminatórios e/ou, de outras formas, ilegais, nem distribuir spam, comunicações não solicitadas ou conteúdo malicioso como vírus.
35.2 Os Documentos serão armazenados pela CM.com em nome do Cliente por um período limitado, exceto quando acordado o contrário, por escrito. A CM.com não armazenará os Documentos por mais tempo além do necessário para a entrega do Serviço.
35.3 O Cliente é responsável pelo armazenamento e retenção dos Documentos disponibilizados pelo Cliente através da CM.com, ao longo do Serviço.
No caso de o Cliente usar qualquer Serviço numa base e/ou conta pré-paga, aplicam-se as seguintes condições:
36.1 Cliente Pré-Pago: o Cliente que usa o Serviço numa base pré-paga. O Cliente Pré-Pago fará pagamentos ocasionais à CM.com de acordo com uma Encomenda, que é creditada para a sua conta. O crédito permite que o Cliente Pré-Pago use os Serviços.
36.2 Se um Cliente tiver uma conta pré-paga, os custos são assumidos para o uso de alguns Serviços, que são debitados da conta pré-paga do Cliente. Os Serviços sujeitos a custos apenas podem ser usados se o montante mínimo aplicável ter sido pago na conta do Cliente Pré-Pago.
36.3 Os créditos pré-pagos e o saldo podem ser usados pelo Cliente Pré-Pago no dia seguinte após a recepção do montante pela CM.com. O crédito pré-pago não é reembolsável e expirará no prazo de doze (12) meses após a data em que o Cliente Pré-Pago comprou o saldo pré-pago.
36.4 O Cliente Pré-Pago está em incumprimento caso o pagamento com cartão de crédito esteja a ser cobrado novamente. Em tal caso, a CM.com tem o direito de encerrar a conta do Cliente Pré-Pago, mesmo que um pagamento com cartão de crédito esteja a ser cobrado novamente.
36.5 O Cliente indenizará e manterá a CM.com isenta contra o uso indevido de saldo pré-pago por terceiros.
36.6 A CM.com tem o direito de recusar o registro de um Cliente Pré-Pago para um serviço seu sem justificações e de encerrar uma conta existente sem explicações. O registro apenas pode ser realizado uma vez por pessoa ou por entidade legal. A conta será eliminada se a mesma não for cobrada durante três (3) meses de registro ou dentro de três meses após todo o crédito ter sido usado.
No caso de os Serviços de Dados serem parte do Serviço fornecido ao Cliente ao abrigo deste Contrato, aplicam-se as seguintes condições:
37.1 O Cliente concorda e deve cumprir os termos e condições. Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e os dados de Termos de Serviços, prevalecem os últimos.
37.2 Os dados devem ser submetidos pelo Cliente ou auxiliares do Cliente à CM.com de forma segura, ao fazerem o carregamento para os servidores da CM.com através de uma conexão segura ou a entrega de suporte de dados num formato suportado pela CM.com.
37.3 O Cliente é responsável pela entrega segura e correta dos dados à CM.com, feita por si ou por auxiliares, e deve assegurar que uma conexão de trabalho contínua é montada e mantida entre a plataforma do Cliente e a Plataforma Cm.com. Se os dados estão na posse dos auxiliares do Cliente, o Cliente deve instruí-lo a transferir os dados para uma localização designada pela CM.com.
37.4 O Cliente é responsável pelos dados, pela entrega dos dados e pela criação e gestão dos perfis dos consumidores, e garante que os dados fornecidos estão livres de quaisquer vírus conhecidos, vermes, alçapões, bombas-relógio, cavalos de Tróia ou itens semelhantes capazes de alterar, eliminar ou interferir com quaisquer dados, informação, software ou (sub)sistemas da CM.com.
37.5 O Serviço e qualquer resultado ou relatório gerado pelo Cliente que usa o Serviço fornecido pela CM.com é baseado nos Dados, eventos ou informações disponibilizadas pelo Cliente e pelos conceitos, disciplinas e procedimentos usados e adotados pela CM.com, incluindo IP CM.com. A CM.com não garante que o mesmo será necessariamente alcançado pelas outras partes.
37.6 Exceto como aqui estabelecido expressamente, o Serviço e os resultados posteriores são fornecidos “tal como se apresentam” e “como disponíveis”. A CM.com não garante nem pode fazer representações de nenhum tipo, expressa ou implicitamente, do Serviço e dos resultados fornecidos. A CM.com nega qualquer garantia de comercialização ou adequação para um propósito particular e não será responsável por nenhuns danos que possam ter sido sofridos pelo Cliente ou terceiros, como resultado do Serviço e/ou resultados fornecidos.
37.7 No limite máximo permitido ao abrigo da Lei Aplicável, a responsabilidade da CM.com pelos Serviços de dados deve ser limitada em conjunto a um montante igual à média mensal de faturas do Cliente, com um máximo de R$ 30.000 para a duração total do Contrato atual. O total da compensação para o agregado de todas e quaisquer reclamações ao abrigo deste Contrato não deve, em nenhuma hipótese, exceder R$ 30.000.